Propriedade Intelectual
Marcas, desenho industrial e direitos autorais no Brasil.
Propriedade intelectual é o conjunto de direitos que transforma criação em ativo registrável e defensável perante terceiros. A Hosaki Advogados atua em registro de marcas e desenho industrial no INPI, proteção e licenciamento de obras, notificações, takedowns em plataformas e disputas administrativas e judiciais.
Perguntas frequentes
Quanto tempo demora para registrar uma marca no INPI?
Segundo o INPI, o prazo médio de concessão de uma marca oscila entre 18 e 36 meses, dependendo da carga de exames da classe solicitada e da existência de eventuais oposições de terceiros. Após o depósito, o pedido entra em exame formal e, se regular, é publicado na Revista da Propriedade Industrial para abertura do prazo de oposição de 60 dias. Cumprida essa fase sem impugnação, o INPI realiza o exame de mérito e, se aprovado, expede o certificado de registro. O acompanhamento ativo do processo reduz riscos de perda de prazo e permite responder a eventuais oposições dentro do prazo legal.
Quais classes de marca preciso registrar para uma marca que vende produto físico e serviço digital ao mesmo tempo?
A Classificação Internacional de Marcas (Classificação de Nice) organiza produtos e serviços em 45 classes — classes 1 a 34 para produtos e 35 a 45 para serviços. Uma marca que comercializa produto físico e serviço digital simultaneamente em regra precisa de ao menos dois pedidos: um na classe correspondente ao produto e outro na classe do serviço digital relacionado. O depósito em classes insuficientes deixa o titular vulnerável ao registro de terceiros nas classes não cobertas, o que pode inviabilizar operações futuras. A escolha estratégica das classes deve considerar o modelo de negócio atual e o planejado para os próximos anos.
O que é busca de anterioridade e por que ela é importante antes do registro?
A busca de anterioridade é a pesquisa realizada na base pública do INPI para identificar marcas idênticas ou semelhantes já depositadas ou registradas nas mesmas classes de interesse. Ela é recomendada antes de qualquer investimento em identidade visual, embalagem ou lançamento de produto, porque o INPI pode indeferir o pedido caso encontre conflito com marca anterior. Além do banco do INPI, uma busca completa inclui verificação de domínios, redes sociais e nomes empresariais nos estados de operação. Ignorar a busca expõe o negócio a pedidos de abstenção judicial e ao custo de rebranding tardio.
Posso usar uma marca antes do registro definitivo no INPI?
Sim. O depósito do pedido no INPI gera prioridade de data e assegura ao depositante o direito de precedência sobre pedidos posteriores conflitantes na mesma classe. O uso comercial antes do registro definitivo é juridicamente viável, mas o titular ainda não detém o certificado de registro, o que limita algumas ações de enforcement em certas esferas. O símbolo ™ pode ser usado após o depósito para sinalizar a reivindicação da marca; o símbolo ® só é permitido após a concessão definitiva. Manter o acompanhamento ativo do pedido durante esse período é essencial para responder a oposições dentro do prazo.
Como protejo o nome do meu canal, podcast ou projeto criativo?
O nome de um canal, podcast ou projeto criativo pode ser protegido por diferentes camadas: registro de marca no INPI na classe de serviço correspondente (ex.: classe 41 para entretenimento e educação), registro de domínio no Registro.br, e proteção dos direitos autorais sobre o conteúdo produzido, que no Brasil nasce com a criação, sem necessidade de registro formal. O registro de marca é a camada mais robusta para impedir terceiros de usar o mesmo nome em atividade semelhante. Para projetos com presença internacional, pode ser oportuno avaliar o depósito via Protocolo de Madri.
O que faço se descobrir alguém usando uma marca igual ou parecida com a minha?
O primeiro passo é documentar o uso indevido — prints datados, URLs, datas de início do uso — e verificar a situação registral de ambas as marcas no INPI. As medidas disponíveis incluem notificação extrajudicial para cessação do uso, oposição administrativa perante o INPI se o infrator tiver pedido de registro em andamento, ação de nulidade de registro já concedido, e ação cível de abstenção de uso cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A tutela de urgência pode ser requerida para suspender o uso imediatamente quando houver fumus boni iuris e periculum in mora demonstráveis.
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